TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
Última atualização: Agosto de 2026
As presentes Condições Gerais de Venda regulam as encomendas efetuadas à Presentes com Significado, através da loja online www.presentescomsignificado.pt ou, quando aplicável, através de outros meios de comunicação à distância disponibilizados pela loja, nomeadamente e-mail, WhatsApp ou redes sociais.
IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR
Presentes com Significado – Marisa Góis
NIF: 231914393
Morada: Rua Helder Luciano Roldão, 8B, Bloco C, R/C Esq.
2430-226 Marinha Grande
Telefone: 244 504 272
E-mail: encomendascomsignificado@gmail.com
Para efeitos das presentes condições, entende-se por “Cliente” a pessoa que efetua uma encomenda e por “Consumidor” a pessoa singular que atua com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
As normas de proteção do consumidor referidas nestas condições aplicam-se sempre que o Cliente tenha legalmente a qualidade de consumidor.
ARTIGO 1 – Objeto e âmbito
1. As presentes Condições Gerais de Venda estabelecem as regras aplicáveis à aquisição dos produtos comercializados pela Presentes com Significado, incluindo o processo de encomenda, personalização, pagamento, produção, entrega, garantia, cancelamento e resolução de eventuais litígios.
2. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara ter tido oportunidade de consultar estas Condições Gerais de Venda e as informações relevantes apresentadas no website antes de concluir a compra.
3. As presentes condições são complementadas pelas restantes informações disponibilizadas no website, nomeadamente a Política de Privacidade, Política de Cookies, condições de Cancelamentos e Reembolsos e informações relativas aos Prazos de Produção e Envio.
4. Em caso de conflito entre estas condições e uma norma legal imperativa aplicável ao consumidor, prevalece sempre a legislação em vigor.
ARTIGO 2 – Utilização da loja online
Ao utilizar o website ou efetuar uma encomenda, o Cliente compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Não efetuar encomendas falsas, fraudulentas ou destinadas a atividades ilícitas;
- Verificar cuidadosamente os dados de faturação, entrega e personalização antes de confirmar a encomenda;
- Utilizar o website de forma lícita e sem prejudicar o seu funcionamento, segurança ou os direitos de terceiros.
Caso existam indícios razoáveis de utilização fraudulenta ou ilícita, poderemos suspender ou recusar a respetiva encomenda, sem prejuízo da comunicação às entidades competentes quando legalmente aplicável.
ARTIGO 3 – Produtos e personalização
1. A maioria dos produtos comercializados pela Presentes com Significado é produzida ou personalizada especificamente de acordo com as escolhas e indicações fornecidas pelo Cliente.
2. Dependendo do produto, a personalização poderá incluir fotografias, nomes, datas, textos, frases, desenhos, imagens, gravações, cores ou outros elementos selecionados ou fornecidos pelo Cliente.
3. O Cliente é responsável por verificar cuidadosamente todas as informações fornecidas para personalização antes de concluir a encomenda.
4. Quando o produto reproduza corretamente o texto, nome, data, fotografia, imagem ou outra informação fornecida pelo Cliente, um erro existente nessa informação não é considerado um erro de personalização imputável à Presentes com Significado.
5. Sempre que detetemos um erro evidente poderemos, quando possível, contactar o Cliente para confirmação, mas não prestamos um serviço geral de revisão ortográfica e não podemos garantir a deteção prévia de todos os erros introduzidos pelo Cliente.
6. Poderão ser realizados pequenos ajustes de tamanho, posicionamento, enquadramento, espaçamento ou composição necessários à adaptação da personalização ao formato do produto, sem alteração da informação essencial fornecida pelo Cliente.
7. Salvo quando expressamente indicado na página do produto ou acordado previamente, não são enviadas provas ou pré-visualizações antes da produção.
ARTIGO 4 – Fotografias, imagens e outros conteúdos fornecidos pelo Cliente
1. O Cliente deve fornecer fotografias, imagens e ficheiros com qualidade e enquadramento adequados à personalização pretendida.
2. Limitações que resultem diretamente da baixa resolução, desfocagem, compressão, luminosidade, enquadramento ou outras características do ficheiro fornecido pelo Cliente não constituem, por si só, erro imputável à Presentes com Significado quando o ficheiro tenha sido corretamente reproduzido.
3. Ao fornecer fotografias, imagens, textos, desenhos, logótipos ou outros conteúdos, o Cliente declara estar legitimado a utilizá-los e a facultá-los para a finalidade de personalização solicitada, incluindo, quando aplicável, dados ou imagens relativos a terceiros.
4. A Presentes com Significado poderá recusar uma personalização quando existam motivos razoáveis para considerar que o conteúdo solicitado é ilícito ou viola manifestamente direitos de terceiros.
5. Os conteúdos fornecidos para personalização são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade.
ARTIGO 5 – Fotografias dos produtos, cores e características
1. Procuramos apresentar os produtos, características e cores de forma tão fiel quanto possível.
2. Poderão existir ligeiras diferenças de tonalidade resultantes, nomeadamente, das definições de cor e brilho dos dispositivos utilizados, condições de iluminação, características dos materiais, lotes de produção ou técnicas de impressão e personalização.
3. Pequenas variações dentro do normalmente expectável para o material ou processo de produção não significam necessariamente que exista uma falta de conformidade.
4. Esta disposição não prejudica os direitos do consumidor quando o produto recebido apresente uma diferença relevante relativamente à descrição, características, modelo ou exemplo apresentado ou acordado no momento da compra.
ARTIGO 6 – Encomendas
1. O Cliente poderá efetuar encomendas através da loja online e, quando disponibilizado pela Presentes com Significado, através de outros meios de comunicação à distância.
2. Antes de concluir uma encomenda online, o Cliente deve verificar os produtos escolhidos, quantidades, opções de personalização, dados de faturação, endereço de entrega, método de envio, método de pagamento e preço total.
3. Após a submissão da encomenda será enviada uma confirmação para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente, contendo os elementos disponíveis relativos à compra.
4. A produção dos artigos personalizados inicia-se apenas depois de confirmado o respetivo pagamento.
5. Em situações excecionais poderá não ser possível dar seguimento à encomenda, nomeadamente devido a:
- Indisponibilidade inesperada do artigo, variante ou material necessário;
- Impossibilidade técnica de realizar a personalização solicitada;
- Pagamento não efetuado ou não confirmado;
- Impossibilidade de entrega no endereço fornecido;
- Erro técnico manifesto relativo ao produto, preço, configuração ou disponibilidade;
- Pedido de personalização ilícito ou manifestamente contrário a direitos de terceiros.
6. Nestes casos, entraremos em contacto com o Cliente logo que possível para procurar uma solução adequada.
7. Se não for possível cumprir uma encomenda já paga, os montantes legalmente devidos serão reembolsados através dos procedimentos e nos prazos previstos na legislação aplicável.
8. A Presentes com Significado não se reserva um direito arbitrário de cancelar encomendas já celebradas. Qualquer impossibilidade de execução será tratada de acordo com a causa concreta e com os direitos legalmente aplicáveis ao Cliente.
ARTIGO 7 – Preços
1. Os preços apresentados ao consumidor são expressos em euros e incluem os impostos legalmente aplicáveis, devendo o preço total da encomenda e os eventuais custos adicionais ser apresentados antes da conclusão da compra.
2. Os custos de transporte são calculados de acordo com as condições apresentadas no checkout, antes da confirmação da encomenda.
3. Os preços, produtos e promoções poderão ser alterados para encomendas futuras, não afetando o preço validamente acordado numa encomenda já celebrada.
4. Em caso de erro técnico manifesto na apresentação de um preço, o Cliente será contactado logo que o erro seja detetado.
5. Qualquer alteração do preço da encomenda carece da concordância do Cliente. Caso não seja possível manter a encomenda e o Cliente não aceite a solução proposta, serão devolvidos os montantes que tenham sido pagos, nos termos legalmente aplicáveis.
ARTIGO 8 – Pagamento
1. Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados no website e no processo de checkout e podem variar ao longo do tempo.
2. Dependendo do valor da encomenda e das opções disponíveis, poderão incluir:
- Transferência bancária;
- Referência Multibanco;
- MB WAY;
- Cartão bancário;
- Klarna;
- Outros meios que venham a ser disponibilizados no checkout.
3. Nos pagamentos por transferência bancária poderá ser solicitado o envio do comprovativo, juntamente com o número da encomenda, para encomendascomsignificado@gmail.com.
4. A apresentação de um comprovativo de transferência não substitui a confirmação da efetiva receção do pagamento.
5. As encomendas pendentes de pagamento poderão ser canceladas quando o pagamento não seja confirmado no prazo máximo indicado no website ou nas instruções de pagamento, designadamente após 4 dias quando não exista um prazo inferior associado ao método escolhido.
6. A produção inicia-se apenas depois da confirmação da boa cobrança.
7. Os pagamentos eletrónicos são processados pelos respetivos prestadores de serviços. A Presentes com Significado não armazena no website os dados completos dos cartões bancários.
ARTIGO 9 – Produção, expedição e entrega
1. O prazo total necessário para receber uma encomenda corresponde ao tempo de produção + tempo de transporte.
2. Os prazos de produção e as estimativas de transporte em vigor encontram-se indicados no website, na página relativa aos Prazos de Produção e Envio e, quando aplicável, na página do produto.
3. Os prazos começam a contar após a confirmação do pagamento, salvo indicação diferente expressamente comunicada.
4. Em períodos de maior procura, nomeadamente Natal, Dia do Pai, Dia da Mãe, Dia dos Namorados, Dia dos Avós ou outras épocas festivas, poderão aplicar-se os prazos específicos previamente indicados no website.
5. Quando o Cliente necessitar da encomenda para uma data específica, deverá contactar-nos antes da compra para confirmar a possibilidade de cumprimento dessa data.
6. A inclusão de uma data pretendida apenas nas observações da encomenda não significa, por si só, que essa data tenha sido aceite como prazo de entrega garantido.
7. Uma data específica será considerada expressamente acordada quando tenha sido previamente confirmada pela Presentes com Significado.
8. O facto de o Cliente não ter considerado os prazos de produção e transporte previamente disponibilizados não constitui, por si só, fundamento para cancelamento por arrependimento de um artigo personalizado.
9. Esta disposição não prejudica os direitos legalmente previstos do consumidor em caso de incumprimento do prazo de entrega acordado.
ARTIGO 10 – Transporte, risco e morada de entrega
1. A encomenda será expedida através de uma das modalidades de transporte disponibilizadas no momento da compra.
2. Nos contratos em que a Presentes com Significado organize o transporte, o risco de perda ou dano do produto transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do produto.
3. O Cliente é responsável por introduzir corretamente os dados de entrega e deverá comunicar qualquer correção o mais rapidamente possível antes da expedição.
4. Caso uma encomenda não possa ser entregue devido a morada incorreta ou incompleta fornecida pelo Cliente, ou por outra circunstância que lhe seja imputável, e nos seja devolvida, poderão ser cobrados os custos efetivos de um novo envio.
5. Esta regra não se aplica quando a impossibilidade de entrega resulte de erro da Presentes com Significado ou de circunstância pela qual sejamos legalmente responsáveis.
6. Quando a embalagem apresente danos visíveis no momento da entrega, recomendamos que o Cliente, sempre que possível, registe essa situação junto da transportadora e fotografe a embalagem antes da abertura.
7. A aceitação da encomenda não implica, por si só, a perda dos direitos legalmente previstos relativamente a danos ou faltas de conformidade.
ARTIGO 11 – Direito de livre resolução e artigos personalizados
1. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
2. Consequentemente, os artigos personalizados não podem ser devolvidos ou trocados por simples arrependimento, mudança de opinião ou por já não serem necessários ao Cliente.
3. Esta exclusão não prejudica os direitos do consumidor quando o produto apresente defeito, dano, erro imputável à Presentes com Significado ou outra falta de conformidade.
4. Caso sejam comercializados produtos não personalizados, o direito de livre resolução será aplicável nos casos e condições previstos na legislação em vigor, incluindo, em regra, o prazo de 14 dias previsto para contratos celebrados à distância.
5. As condições detalhadas encontram-se disponíveis na página de Cancelamentos e Reembolsos do website.
ARTIGO 12 – Cancelamento e alterações de encomendas personalizadas
1. Uma vez confirmada a encomenda de um produto personalizado, não existe direito legal de cancelamento por simples arrependimento ao abrigo do direito de livre resolução referido no artigo anterior.
2. Caso a produção ainda não tenha sido iniciada, a Presentes com Significado poderá, a título excecional e de cortesia comercial, analisar um pedido de cancelamento ou alteração.
3. A aceitação de qualquer cancelamento ou alteração nestas circunstâncias não é automática e apenas se considera confirmada após comunicação expressa da Presentes com Significado.
4. Poderá ser proposta, mediante acordo com o Cliente, a emissão de voucher ou crédito de loja.
5. Depois de iniciada a produção ou personalização, poderá já não ser possível cancelar ou alterar nomes, textos, fotografias, modelos, tamanhos, cores ou outros elementos da encomenda.
ARTIGO 13 – Garantia legal e falta de conformidade
1. A personalização do produto não elimina nem reduz a garantia legal de conformidade.
2. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, o profissional é responsável pelas faltas de conformidade dos bens novos que se manifestem no prazo de 3 anos a contar da entrega, sem prejuízo das restantes condições previstas na lei.
3. As faltas de conformidade que se manifestem durante os primeiros 2 anos presumem-se existentes à data da entrega, salvo quando essa presunção seja incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade.
4. Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos legalmente previstos, incluindo, consoante as circunstâncias:
- Reparação ou correção do produto;
- Substituição do produto;
- Redução proporcional do preço;
- Resolução do contrato.
5. Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar, nos termos legalmente previstos, a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato.
6. A reposição da conformidade será efetuada sem custos para o consumidor nos casos legalmente aplicáveis.
7. Quando seja devido um reembolso, este será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso do consumidor em contrário e nos termos legalmente previstos.
8. Um voucher ou crédito de loja poderá ser proposto como solução alternativa, mas não substituirá um reembolso legalmente devido sem o acordo expresso do consumidor.
ARTIGO 14 – Comunicação de problemas e reclamações relativas à encomenda
Caso detete defeito, dano, erro ou outra possível falta de conformidade, recomendamos que contacte a Presentes com Significado logo que possível através do e-mail encomendascomsignificado@gmail.com.
Para agilizar a análise, poderá ser solicitado:
- Número da encomenda;
- Descrição do problema;
- Fotografias do artigo e, quando aplicável, da embalagem;
- Outros elementos razoavelmente necessários à análise da situação.
As fotografias destinam-se a facilitar a análise e a sua eventual ausência não implica, por si só, a perda dos direitos legalmente previstos.
Quando seja necessária a devolução física do artigo para efeitos de exercício da garantia legal, serão fornecidas as instruções adequadas e os custos serão suportados nos termos legalmente aplicáveis.
ARTIGO 15 – Força maior e acontecimentos fora do controlo razoável
1. Poderão ocorrer circunstâncias excecionais fora do nosso controlo razoável que afetem temporariamente a produção, funcionamento do website, fornecimento de materiais ou transporte, nomeadamente catástrofes naturais, incêndios, inundações, conflitos, greves gerais, falhas generalizadas de serviços essenciais, determinações de autoridades públicas ou outras situações equiparáveis.
2. Quando uma destas situações afete uma encomenda, procuraremos informar o Cliente logo que possível e adotar medidas razoáveis para minimizar o respetivo impacto.
3. A existência de uma situação de força maior não exclui os direitos imperativos do consumidor nem permite reter pagamentos quando o contrato deva ser resolvido e a restituição seja legalmente devida.
ARTIGO 16 – Responsabilidade
1. A Presentes com Significado é responsável pelo cumprimento das obrigações que lhe sejam legalmente imputáveis relativamente à venda, produção, personalização e entrega dos produtos.
2. Não são excluídas ou limitadas através das presentes condições responsabilidades que não possam legalmente ser excluídas ou limitadas.
3. Não nos responsabilizamos por danos que resultem diretamente de informações, textos, fotografias, ficheiros ou instruções incorretos fornecidos pelo Cliente, quando tenham sido corretamente executados pela Presentes com Significado.
4. Também não constitui responsabilidade da Presentes com Significado a utilização inadequada do produto, acidentes ocorridos depois da entrega, desgaste normal ou incumprimento das instruções de conservação, quando o problema não resulte de uma falta de conformidade existente no produto.
ARTIGO 17 – Propriedade intelectual
1. Os conteúdos próprios presentes no website, incluindo textos, fotografias de produto, elementos gráficos, logótipos, designs, composições e outros conteúdos criados pela Presentes com Significado encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual, sempre que sejam suscetíveis dessa proteção.
2. A disponibilização destes conteúdos no website não confere ao utilizador qualquer direito de reprodução, exploração comercial ou utilização fora dos limites legalmente permitidos.
3. Os conteúdos fornecidos pelo Cliente para personalização permanecem sujeitos aos direitos dos respetivos titulares e são utilizados pela Presentes com Significado apenas para as finalidades relacionadas com a encomenda e nos termos da Política de Privacidade, salvo consentimento adicional quando necessário.
ARTIGO 18 – Proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais efetuado no âmbito da utilização do website, criação de conta, encomendas, pagamentos, personalizações, entregas e apoio ao Cliente encontra-se descrito na Política de Privacidade disponibilizada no website.
A aceitação destas Condições Gerais de Venda não constitui consentimento para tratamentos de dados que dependam legalmente de consentimento específico.
ARTIGO 19 – Cookies e comunicações comerciais
1. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se regulada pela Política de Cookies e pelo mecanismo de gestão de consentimento disponibilizado no website.
2. A aceitação das presentes Condições Gerais de Venda não equivale à aceitação de cookies analíticos, publicitários ou de marketing quando estes dependam de consentimento.
3. O envio de newsletters e comunicações comerciais será efetuado nas situações legalmente permitidas e de acordo com as opções manifestadas pelo utilizador.
4. O destinatário pode cancelar a subscrição ou opor-se ao marketing direto através do mecanismo disponibilizado nas comunicações ou contactando encomendascomsignificado@gmail.com.
ARTIGO 20 – Registos eletrónicos e comunicações
1. Os registos eletrónicos relacionados com encomendas, pagamentos e comunicações poderão ser conservados pelo período legalmente permitido ou exigido, nos termos descritos na Política de Privacidade.
2. Esses registos poderão ser utilizados como meio de prova nos termos gerais da lei, sem prejuízo das regras legais relativas ao valor e admissibilidade da prova.
3. As confirmações e comunicações relacionadas com a encomenda serão normalmente enviadas para o endereço de e-mail ou outros contactos fornecidos pelo Cliente.
ARTIGO 21 – Livro de Reclamações
A Presentes com Significado disponibiliza aos consumidores o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, através da plataforma oficial:
A apresentação de uma reclamação através desta plataforma não impede o consumidor de utilizar outros meios legalmente disponíveis para resolução da situação.
ARTIGO 22 – Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
A entidade de RAL com abrangência territorial sobre o concelho da Marinha Grande é:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.cniacc.pt
E-mail: geral@cniacc.pt
Telefone: 253 619 107
O consumidor pode ainda consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.
Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico, nos termos definidos pela legislação em vigor, a Presentes com Significado fica sujeita à mediação ou arbitragem quando o consumidor exerça a opção legalmente prevista para esse efeito.
ARTIGO 23 – Lei aplicável e resolução de litígios
1. Às presentes Condições Gerais de Venda e aos contratos celebrados com a Presentes com Significado é aplicável a lei portuguesa.
2. Esta escolha não prejudica quaisquer normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis nos termos da legislação nacional ou da União Europeia.
3. Procuraremos resolver diretamente qualquer reclamação ou divergência apresentada pelo Cliente.
4. Caso não seja possível alcançar uma solução por acordo, o consumidor poderá recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios legalmente disponíveis ou aos tribunais competentes nos termos da lei.
ARTIGO 24 – Alterações às Condições Gerais de Venda
1. A Presentes com Significado poderá atualizar estas Condições Gerais de Venda sempre que seja necessário, nomeadamente devido a alterações legislativas, alterações dos serviços disponibilizados ou necessidade de clarificação das condições.
2. As alterações serão aplicáveis às encomendas efetuadas após a publicação da nova versão, salvo quando a lei imponha solução diferente.
3. Cada encomenda permanece sujeita às condições aplicáveis no momento em que foi celebrada, sem prejuízo das normas legais imperativas.
ARTIGO 25 – Disposições finais
1. Caso alguma disposição destas Condições Gerais de Venda seja considerada inválida, ilegal ou inaplicável, tal não determina, por si só, a invalidade das restantes disposições.
2. Os casos não previstos nestas condições são regulados pela legislação portuguesa aplicável, nomeadamente pelas normas relativas à defesa do consumidor, contratos celebrados à distância, venda de bens de consumo, comércio eletrónico e proteção de dados pessoais.
Para qualquer questão relacionada com estas Condições Gerais de Venda poderá contactar-nos através de:
E-mail: encomendascomsignificado@gmail.com
Formulário de contacto: https://www.presentescomsignificado.pt/contact
Última atualização: Agosto de 2026