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Cancelamentos, Devoluções e Reembolsos

Cancelamentos, Devoluções e Reembolsos

Esta política aplica-se às encomendas efetuadas na loja online Presentes com Significado com entrega em Portugal.

Grande parte dos nossos artigos é produzida ou personalizada de acordo com as especificações indicadas pelo cliente, nomeadamente através da aplicação de fotografias, textos, nomes, datas, desenhos ou outros elementos escolhidos no momento da encomenda.

As regras relativas ao direito de livre resolução e às reclamações por defeito ou falta de conformidade são diferentes. Consulte abaixo as condições aplicáveis a cada situação.

1. Direito de livre resolução e artigos personalizados

Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

Os artigos confecionados segundo especificações individuais do cliente ou manifestamente personalizados não podem ser devolvidos por simples arrependimento ou mudança de opinião, sem prejuízo dos direitos legais em caso de defeito, falta de conformidade ou incumprimento da loja.

A produção de um modelo de catálogo apenas após a encomenda não determina, por si só, a exclusão do direito de livre resolução.

2. Produtos não personalizados e direito de livre resolução

Nos produtos não personalizados aos quais não seja aplicável qualquer exclusão legal, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias de calendário, a contar da data em que o próprio consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do bem, para exercer o direito de livre resolução sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O exercício deste direito deverá ser comunicado através do nosso formulário de livre resolução ou através de uma declaração inequívoca enviada para encomendascomsignificado@gmail.com.

Nestes casos:

  • O cliente deverá devolver o artigo no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a decisão de resolução;
  • Os custos diretos da devolução ficam a cargo do cliente, desde que tenha sido previamente informado dessa obrigação;
  • O cliente poderá inspecionar o produto da mesma forma que o poderia fazer num estabelecimento comercial, podendo ser responsável pela eventual depreciação resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do bem;
  • O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e desde que essa opção não implique custos para o consumidor;
  • Serão reembolsados os pagamentos legalmente devidos, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada na encomenda;
  • O reembolso será efetuado no prazo legal de 14 dias a contar da comunicação da decisão de livre resolução. Salvo quando nos ofereçamos para recolher os bens, poderemos reter o reembolso até recebermos o artigo devolvido ou até ser apresentada prova válida do respetivo envio de devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

3. Produtos com defeito, danificados ou não conformes

A exclusão do direito de livre resolução aplicável aos produtos personalizados não afeta os direitos legais do consumidor em caso de falta de conformidade.

Poderá existir uma falta de conformidade, nomeadamente, quando:

  • O produto apresente um defeito de fabrico;
  • O produto tenha sido danificado durante o transporte;
  • O artigo recebido seja diferente do encomendado;
  • A personalização efetuada não corresponda às informações corretamente fornecidas pelo cliente no momento da encomenda;
  • O produto não apresente as características, qualidade ou desempenho que o consumidor possa legitimamente esperar nos termos legais.

Nos termos da legislação aplicável, somos responsáveis pelas faltas de conformidade que se manifestem dentro do período de garantia legal.

Para os bens móveis novos comercializados pela Presentes com Significado, o prazo legal de responsabilidade por falta de conformidade é de 3 anos a contar da entrega do produto, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos previstos na legislação em vigor, incluindo, consoante as circunstâncias e condições legalmente previstas:

  • Reparação do produto;
  • Substituição do produto;
  • Redução proporcional do preço; ou
  • Resolução do contrato e respetivo reembolso.

Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato, nos termos legalmente aplicáveis.

4. Como comunicar um problema

Para conseguirmos analisar a situação com a maior rapidez possível, recomendamos que nos contacte assim que detetar o problema através do e-mail encomendascomsignificado@gmail.com, indicando:

  • Número da encomenda;
  • Descrição do problema;
  • Fotografias nítidas do produto e, quando aplicável, da embalagem ou dos danos verificados.

O envio destas informações permite-nos analisar a situação mais rapidamente, mas não limita nem substitui os direitos legais do consumidor.

A nossa equipa procurará responder normalmente no prazo de 1 a 3 dias úteis.

5. Custos relacionados com produtos defeituosos ou não conformes

Sempre que seja necessário devolver, reparar ou substituir um produto devido a uma falta de conformidade da nossa responsabilidade, os custos necessários à reposição da conformidade são suportados pela Presentes com Significado, nos termos legais.

Consoante a situação, poderemos:

  • Enviar uma etiqueta de devolução;
  • Organizar ou indicar um método de recolha ou expedição sem custos para o cliente; ou
  • Indicar outra solução adequada à situação concreta.

Esta regra é distinta das devoluções por livre resolução de produtos não personalizados, nas quais os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor quando este tenha sido previamente informado dessa obrigação.

6. Reembolsos, substituições e crédito de loja

Em caso de falta de conformidade, serão aplicadas as soluções previstas na legislação em vigor, tendo em conta as circunstâncias concretas e os direitos do consumidor.

Quando seja legalmente devido um reembolso decorrente da resolução do contrato, este será efetuado nos termos e prazos previstos na legislação aplicável.

Poderemos também propor um voucher ou crédito de loja como solução alternativa, mas a sua utilização dependerá do acordo do cliente e não substitui nem limita os direitos que lhe sejam legalmente conferidos.

7. Trocas

A Presentes com Significado não disponibiliza uma política geral de trocas por mera preferência do cliente, nomeadamente por mudança de opinião, escolha de outro modelo, cor ou personalização.

Nos produtos não personalizados elegíveis, o consumidor poderá exercer o direito de livre resolução nos termos indicados no ponto 2 e, se pretender, efetuar posteriormente uma nova encomenda.

Esta regra não prejudica os direitos do consumidor em caso de produto defeituoso ou não conforme, situações às quais se aplicam as soluções legalmente previstas.

8. Cancelamento de encomendas personalizadas

O direito legal de livre resolução não se aplica aos produtos confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

  • Antes do início da produção: o cliente poderá contactar-nos para solicitar o cancelamento. Sempre que ainda seja operacionalmente possível, procuraremos encontrar uma solução. A eventual aceitação do cancelamento e as respetivas condições serão comunicadas ao cliente.
  • Depois de iniciada a produção ou personalização: não aceitamos cancelamentos por simples arrependimento ou mudança de opinião relativamente a artigos personalizados, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor em caso de incumprimento ou falta de conformidade.

O facto de o cliente não ter considerado, antes da compra, os prazos de produção e envio claramente indicados na loja não constitui, por si só, fundamento para cancelar uma encomenda personalizada.

Esta regra não prejudica os direitos legais do consumidor caso a Presentes com Significado não cumpra um prazo de entrega acordado ou outra obrigação legalmente aplicável.

9. Prazos de produção e entrega

Os artigos personalizados necessitam de um período de produção antes da expedição. Os prazos indicados na loja correspondem ao período de produção e/ou preparação da encomenda e devem ser considerados pelo cliente antes da conclusão da compra.

Os prazos de transporte acrescem, quando aplicável, ao período de produção indicado.

Caso ocorra um atraso imputável à Presentes com Significado, serão respeitados os direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.

9A. Encomendas não levantadas, devoluções ao remetente e reenvios

O cliente deverá acompanhar o envio através das informações de seguimento disponibilizadas e levantar a encomenda dentro do prazo indicado pela transportadora. Se não receber essas informações ou encontrar dificuldades no levantamento, deverá contactar-nos para esclarecimento.

O não levantamento da encomenda não constitui, por si só, uma comunicação de cancelamento ou de exercício do direito de livre resolução.

Quando a encomenda seja devolvida por falta de levantamento imputável ao cliente e este pretenda recebê-la novamente, o reenvio dependerá da confirmação dos dados de entrega e do pagamento dos custos efetivos de um novo envio.

Eventuais custos diretos de devolução efetivamente cobrados pela transportadora serão discriminados e comunicados ao cliente, ficando a seu cargo quando legalmente exigíveis e desde que tenha sido previamente informado dessa obrigação. Esta regra não se aplica quando a devolução resulte de erro da loja ou de circunstância pela qual sejamos legalmente responsáveis.

Nos produtos personalizados legalmente excluídos do direito de livre resolução, o não levantamento não confere, por si só, direito ao cancelamento ou reembolso.

Nos produtos não personalizados elegíveis, o cliente poderá exercer o direito de livre resolução, aplicando-se as condições do ponto 2 desta política.

Quando a loja aceite, por acordo, um cancelamento sem que exista obrigação legal de reembolso, os portes relativos a um envio já efetuado não serão reembolsados.

10. Contactos

Para qualquer questão relacionada com cancelamentos, devoluções, reembolsos ou problemas com uma encomenda, contacte-nos através de:

E-mail: encomendascomsignificado@gmail.com
Formulário de contacto: https://www.presentescomsignificado.pt/contact

Tenha sempre disponível o número da encomenda para conseguirmos identificar e analisar a situação mais rapidamente.

Última atualização: Outubro de 2026